Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6976



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.976, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

     

                                                                              

      Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                   

     

     

                    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.                                         

     

      

     

    D E C R E T A

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 421.198,28 (quatrocentos e vinte e um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    1,029 REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

    Valor:

    R$ 7.000,00 

    Fonte De Recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 1

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    2,114 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, LABORATORIAL E INTEGRADIS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA     

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 

    Valor:

    R$ 15.000,00

    Fonte de recurso:

    0621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

    TABELA 2

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 399.198,28

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 3

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 399.198,28 (trezentos e noventa e nove mil, cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).
    2. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    12 1202 18 0541 0430 2,093 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    R$ 7.000,00

    TABELA 1

    09 0901 10 0302 0480 2,112 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0621 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 15.000,00

    TABELA 2

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

                Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de abril de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                                                                       

    Registre-se e publique-se.

     

     

      Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 27/05/2023


    • Anexos