Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6970



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.970, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

     

                                                                              

      Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                   

     

     

                    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.                                         

     

     

       D E C R E T A

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 55.611,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e onze reais) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0450 GESTÃO DO SUS DO MUNICÍPIO

    Ação:

    2,097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 3.8000,00 

    Fonte de recurso:

    0659 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

    TABELA 1

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    2,072 MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ESPECIAIS AS FAMÍLIAS

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 41.000,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 

    Valor:

    R$ 10.811,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

    TABELA 2

     

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 51.811,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e onze reais).
    2. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    09 0901 10 0122 0450 2,097 339008000000- OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR  - FR 0659 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 3.800,00

    TABELA 1

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

                Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de abril de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                                                                        

    Registre-se e publique-se.

     

     

      Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 24/04/2023


    • Anexos