Número: 6592

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI 6.592, DE 25 DE ABRIL DE 2023.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

            FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, o seguinte Programa:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0540 – Apoio à Criança e ao Adolescente

Objetivo: Assegurar a garantia dos direitos, proteção e valorização da criança e do adolescente, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, os artigos pertinentes ao assunto, previstos na Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 8 – Assistência Social e Subfunção 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.              

Art. 2º  Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0540 – Apoio à Criança e ao Adolescente

Objetivo: Assegurar a garantia dos direitos, proteção e valorização da criança e do adolescente, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, os artigos pertinentes ao assunto, previstos na Constituição Federal de 1988.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 8 – Assistência Social e Subfunção 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente.              

Art. 3º  Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 466.212,56 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º  Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

I - Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 466.212,56 (quatrocentos e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de abril de 2023.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

               Registre-se e Publique-se

                      Catia Simone Porto Py Budel

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento