Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
Número: 6591
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.591, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 186.816,49 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Programa:
0470 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Ação:
2,108 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS
Elemento:
339432000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 186.816,49
Fonte de recurso:
0602 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0.
TABELA 1
Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0602 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$816,49 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de abril de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 25/04/2023