Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023


  • Número: 6586



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.586, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.

     

     

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

                FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.217.815,40 (um milhão, duzentos e dezessete mil e oitocentos e quinze reais e quarenta centavos) e obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES      

    Valor:

    R$ 157.703,85

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 1

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    17 SANEAMENTO

    Subfunção:

    0512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

    Programa:

    0370  SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL

    Ação:

    2,086 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 26.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 2

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Ação:

    0,007  APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS

    Elemento:

    335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS        

    Valor:

    R$ 76.000,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                      TABELA 3

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

    Ação:

    1,038 REAPARELHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL BÁSICA

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 15.900,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                      TABELA 4

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    0,009 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS   

    Elemento:

    335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS        

    Valor:

    R$ 8.500,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                      TABELA 5

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

    Ação:

    2,060 MANUTENÇÃO DE PLANTÃO SOCIAL E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

    Valor:

    R$ 77.400,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                      TABELA 6

    Órgão:

    14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    0392 DIFUSÃO CULTURAL 

    Programa:

    0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA

    Ação:

    0,016 APOIO A ENTIDADES CULTURAIS

    Elemento:

    335043000000  SUBVENÇÕES SOCIAIS        

    Valor:

    R$ 50.000,00

    Fonte de recurso:

    0669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                      TABELA 7

    Órgão:

    14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    0392 DIFUSÃO CULTURAL 

    Programa:

    0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA

    Ação:

    2,123  REALIZAÇÃO DE EVNTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

    Elemento:

    339031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITICAS, CIENTÍFICAS  E DESPORTIVAS

    Valor:

    R$ 1.500,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 8

    Órgão:

    14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    0392 DIFUSÃO CULTURAL 

    Programa:

    0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA

    Ação:

    2,123  REALIZAÇÃO DE EVNTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

    Elemento:

    339031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITICAS, CIENTÍFICAS  E DESPORTIVAS

    Valor:

    R$ 1.500,00

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 

    Valor:

    R$ 500,00

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 1.000,00

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 17.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 9

    Órgão:

    14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

    Unidade

    1401 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    13 CULTURA

    Subfunção:

    0391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO

    Programa:

    0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA

    Ação:

    1,087 CRIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS E CULTURAIS 

    Elemento:

    339031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSITICAS, CIENTÍFICAS  E DESPORTIVAS

    Valor:

    R$ 37.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 10

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 

    Ação:

    1,030 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEFs

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 87.700,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 11

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 5.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 12

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1205 CANIL MUNICIPAL

    Função:

    20 AGRICULTURA

    Subfunção:

    304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Programa:

    0440 CONTROLE SANIDADE ANIMAL

    Ação:

    0,032  APOIO A ENTIDADES/ORGANIZAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

    Elemento:

    335041000000 CONTRIBUIÇÕES

    Valor:

    R$ 69.400,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 13

    Órgão:

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

    Unidade

    1202 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 

    Função:

    18 GESTÃO AMBIENTAL

    Subfunção:

    0541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Programa:

    0430 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

    Ação:

    2,093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 7.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 14

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    0,013 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES 

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 254.157,10

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1002 ASPS

                      TABELA 15

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    0,013 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES 

    Elemento:

    335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS

    Valor:

    R$ 28.500,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1002 ASPS

                      TABELA 16

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0500 INVESTIMENTOS

    Ação:

    1,071 REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

    Valor:

    R$ 124.850,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1002 ASPS

                      TABELA 17

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0301 ATENÇÃO BÁSICA

    Programa:

    0500 INVESTIMENTOS

    Ação:

    1,075 MELHORIAS E EXPANSÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES  

    Valor:

    R$ 108.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1002 ASPS

                      TABELA 18

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0500 INVESTIMENTOS

    Ação:

    1,072 MELHORIAS E EXPANSÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   

    Valor:

    R$ 17.703,85

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1002 ASPS

                      TABELA 19

    Órgão:

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    Unidade

    0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Função:

    10 SAÚDE

    Subfunção:

    0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

    Programa:

    0480  ATENÇÃO ESPECIALIZADA

    Ação:

    2,114 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, LABORATORIAL E INTEGRADIS A ATENÇÃO ESPECIALIZADA    

    Elemento:

    339339000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 47.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Complemento de recurso:

    1002 ASPS

                      TABELA 20

     

    Art. 2º O crédito Suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelas reduções de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

    99 9999 99 9999 9996 9,999 99999900000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA  E RESERVA DO RPPS – FR 0500 -  RESERVA DE CONTIGÊNCIA

    R$ 637.603,85

    TABELA 1

    99 9999 99 9999 9996 9,999 99999900000000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA  E RESERVA DO RPPS – FR 0500 – CR 1002 -  RESERVA DE CONTIGÊNCIA

    R$ 509.160,00

    TABELA 2

    09 0901 10 0301 0460 2,102 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0500 – CR 1002 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

    R$ 71.051,55

    TABELA 3

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de abril de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                    Registre-se e Publique-se

     

     

     

                         Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     


  • Data da Publicação: 19/04/2023


    • Anexos