Altera a redação da Lei nº 6.450/2022 que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga”.
Número: 6581
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.581, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação da Lei nº 6.450/2022 que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga”.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou de sua iniciativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta 01 (um) cargo de Assessor Legislativo ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e/ou de Funções de Confiança da Câmara Municipal, previsto no art. 6º, inciso IV, da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 6º: O Quadro de Cargos em Comissão e/ou de Funções de Confiança da Câmara Municipal é composto da seguinte forma:
[...]
IV - Assessor Legislativo, duas vagas;”.(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 11/04/2023