Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023
Número: 6580
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.580, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 119.715,00 (cento e dezenove mil e setecentos e quinze reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação:
1,020 REAPARELHAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 1.250,00
Fonte de recurso:
0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
TABELA 1
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação:
2,033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Elemento:
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Valor:
R$ 57.300,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento:
319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 12.015,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento:
339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Valor:
R$ 19.800,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 100,00
Fonte de recurso:
0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 150,00
Fonte de recurso:
0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
TABELA 2
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0140 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação:
2,034 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Elemento:
339014000000 DIÁRIAS-CIVIL
Valor:
R$ 23.000,00
Fonte de recurso:
0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 3.000,00
Fonte de recurso:
0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Elemento:
339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Valor:
R$ 3.100,00
Fonte de recurso:
0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
TABELA 3
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).
- Pelas reduções de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
04 0401 04 0122 0110 2,006 319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - FR 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 57.300,00
TABELA 1
04 0401 04 0122 0110 2,006 319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FR 0500- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 12.015,00
TABELA 2
04 0401 04 0122 0110 2,006 339046000000 – AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - FR 0500- SECRETARIA MUNI-CIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 19.800,00
TABELA 3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 11/04/2023