Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023
Número: 6579
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.579, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa:
0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
1,021 REAPARELHAMENTO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 17.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa:
0150 GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação:
2,035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 25.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 2
Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
01 0101 01 0031 0110 1,001 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0500 – CÂMARA DE VEREADORES
R$ 42.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 11/04/2023