Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023


  • Número: 6577



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



  •  

     

    LEI 6.577, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023

     

                                                       

               

     

      O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.562.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,018 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

    Elemento:

    339197000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

    Valor:

    R$ 1.562.000,00

    Fonte de recurso:

    0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

                                                                                                                                 TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    13 1301 28 0843 0000 0,018 319113000000 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – FR 0501 - ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 1.562.000,00

                                                                                                                                 TABELA 1

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

              Registre-se e Publique-se

     

     

     

                     Catia Simone Porto Py Budel

                                                    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 11/04/2023


    • Anexos