Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023
Número: 6577
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.577, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.562.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
13 ENCARGOS ESPECIAIS
Unidade
1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Função:
28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção:
0843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Programa:
0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA
Ação:
0,018 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Elemento:
339197000000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Valor:
R$ 1.562.000,00
Fonte de recurso:
0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
13 1301 28 0843 0000 0,018 319113000000 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – FR 0501 - ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 1.562.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 11/04/2023