Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6950



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.950, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

                                                                                                                                                                  

    Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                    

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.                                         

       D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 65.603,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e três reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0270  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    2,068 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

    Elemento:

    339036000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA    

    Valor:

    R$ 2.503,00 

    Fonte de recurso:

    669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

    TABELA 1

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1003 UNIDADES SUBORDINADAS  

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

    Ação:

    2,125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICO  

    Valor:

    R$ 1.100,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 2

     

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,018 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

    Elemento:

    319113000000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

    Valor:

    R$ 62.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 3

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

     

    10 1001 08 0122 0270 2,068 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0669- SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 2.503,00

    TABELA 1

    10 1003 08 0122 0240 2,125 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 1.100,00

    TABELA 2

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de março de 2023.             

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                                                                       

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 31/03/2023


    • Anexos