Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6946



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.946, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

                                                                                              

                                                                                               

    Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.570, de 28 de março de 2023.                    

     

                                          D E C R E T A:

     

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    07 ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Unidade

    0701 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    2,018 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA  ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Elemento:

    339014000000 DIÁRIAS-CIVIL

    Valor:

    R$ 25.000,00   

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 15.000,00   

    Fonte de recurso:

    0799 OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS

    TABELA 1

    Órgão:

    07 ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Unidade

    0701 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0110 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PODER EXECUTIVO

    Ação:

    1,007 REAPARELHAMENTO ASSESSORIA JURÍDICA JUDICIAL

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 

    Valor:

    R$ 15.400,00

    Fonte de recurso:

    0550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

    TABELA 2

    Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 55.400,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de março de 2023.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                      

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 28/03/2023


    • Anexos