Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6939
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.939, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.567 de 22 de março de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 542.250,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS
Unidade
0201 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
05 DEFESA NACIONAL
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0160 DEFESA CIVIL
Ação:
2,036 ATENDIMENTO A COMUNIDADES EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 542.250,00
Fonte de recurso:
0749 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0749 OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS, no valor de R$ 542.250,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2023.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/03/2023