Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2023
Número: 6938
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.938, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.566 de 22 de março de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 357.700,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade
1201 SETOR DE AGROPECUÁRIA
Função:
20 AGRICULTURA
Subfunção:
0606 EXTENSÃO RURAL
Programa:
0410 APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Ação:
1,053 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 286.500,00
Fonte de recurso:
0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Valor:
R$ 71.200,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais).
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, convênio nº 917024/2021, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2023.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/03/2023