Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023
Número: 6936
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 6.936, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.564 de 22 de março de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 81.534,95 (oitenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0340 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Ação:
1,047 IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DE PRAÇAS PÚBLICAS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 49.318,75
Fonte de recurso:
0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Valor:
R$ 32.216,20
Fonte de Recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 49.318,75 (quarenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 32.216,20 (trinta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos).
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2023.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/03/2023