Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2023


  • Número: 6934



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.934, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

                                                                                              

                                                                                               

    Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2023.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.562 de 22 de março de 2023.                    

     

                                          D E C R E T A:

     

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 424. 629,73 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 424.629,73

    Fonte de recurso:

    0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, contrato de repasse nº 921011/2021, no valor de R$ 137.071,52 (cento e trinta e sete mil, setenta e um reais e cinquenta e dois centavos);
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 0700 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 287.558,21 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2023.

     

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                        

                  Registre-se e publique-se.

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 22/03/2023


    • Anexos