Número: 6928

Ano: 2023

Tipo: Decreto

DECRETO Nº. 6.928, DE 15 DE MARÇO DE 2023.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal n^o 6.560, de 15 de março de 2023.                    

                                      D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0360 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados. Atendimento as exigências ambientais. Atingir índices crescentes de manejos de resíduos sólidos.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 452 – Serviços Urbanos.                                      

Art. 2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0360 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos

Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados. Atendimento as exigências ambientais. Atingir índices crescentes de manejos de resíduos sólidos.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 452 – Serviços Urbanos.                                                                          

Art. 3º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao orçamento vigente, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:

I - Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2023.

José Antônio Flach Werle

Prefeito Municipal, em exercício

              Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento