Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Número: 6560
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.560, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a seguinte ação:
PPA 2022/2025
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0360 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados. Atendimento as exigências ambientais. Atingir índices crescentes de manejos de resíduos sólidos.
Indicadores
TOTAL
2022/2025
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
P
1.093 – Construção, Reforma e Ampliação de Pavilhão para Coleta Seletiva de RSUR
Pavilhão construído/reformado/ampliado
15
452
un
13
R$ 400.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 452 – Serviços Urbanos.
Art. 2º Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA: 0360 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
Objetivo: Melhorar a qualidade dos serviços prestados. Atendimento as exigências ambientais. Atingir índices crescentes de manejos de resíduos sólidos.
Indicadores
TOTAL
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
P
1.093 – Construção, Reforma e Ampliação de Pavilhão para Coleta Seletiva de RSUR
Pavilhão construído/reformado/ampliado
15
452
un
13
R$ 400.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 15 – Urbanismo e Subfunção 452 – Serviços Urbanos.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:
Órgão
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
452 SERVIÇOS URBANOS
Programa
0360 COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Projeto
1.093 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PAVILHÃO PARA COELTA SELETIVA DE RSUR
Elemento de Despesa
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor
R$ 400.000,00
Fonte de Recursos
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:
I - Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2023.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 15/03/2023