Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6551
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.551, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 180.660,33 (cento e oitenta mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa:
0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
2,032 SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO URBANO
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 17.414,92
Fonte de recurso:
0753 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 58.245,41
Fonte de recurso:
0752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
TABELA 1
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO
Função:
04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Ação:
1,016 REAPARELHAMENTO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor:
R$ 105.000,00
Fonte de recurso:
0752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0753 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 17.414,92 (dezessete mil e quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos).
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 163.245,41 (cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 08/03/2023