Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023


  • Número: 6920



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº. 6.920, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

                                                                   

                                                                                    

    Abre Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2023.                    

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.551, de 08 de março de 2023.                   

     

                                          D E C R E T A:

     

     

          Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 180.660,33 (cento e oitenta mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e três centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Função:

    15  URBANISMO

    Subfunção:

    0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 

    Programa:

    0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO

    Ação:

    2,032  SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO URBANO

    Elemento:

    339030000000  MATERIAL DE CONSUMO 

    Valor:

    R$ 17.414,92

    Fonte de recurso:

    0753 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS

    Elemento:

    339030000000  MATERIAL DE CONSUMO 

    Valor:

    R$ 58.245,41

    Fonte de recurso:

    0752  RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

                        TABELA 1

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0403 DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Função:

    04 ADMINISTRAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0130 FISCALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRÂNSITO

    Ação:

    1,016 REAPARELHAMENTO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO

    Elemento:

    449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

    Valor:

    R$ 105.000,00

    Fonte de recurso:

    0752  RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO

                      TABELA 2

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0753 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 17.414,92 (dezessete mil e quatrocentos e quatorze reais e noventa e dois centavos).
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0752 RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 163.245,41 (cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos).

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2023.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                        

                  Registre-se e publique-se.

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 08/03/2023


    • Anexos