Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica


  • Número: 6894



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº. 6.894, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

                                                                                                                                                                  

    Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica                    

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e artigos da Lei Municipal no 6.361 de 22 de dezembro de 2021.                                         

                                      D E C R E T A:

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.522 de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,019 CONTRIBUIÇÕES AO PASEP

    Elemento:

    339047000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

    Valor:

    R$ 2.600,00

    Fonte de recurso:

    0501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

    TABELA 1

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    13 1301 28 0846 0000 0,018 319113000000 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS – RV 0501 - ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 2.600,00

    TABELA 1

     

     

     

     

     

     

    Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de janeiro de 2023.             

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

    Registre-se e publique-se.

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 31/01/2023


    • Anexos