Lei nº 6.543/2023 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG), Gratificações Funcionais e Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
Número: 6543
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.543, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG), Gratificações Funcionais e Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º É concedido aos servidores que ocupam Cargos em Comissão (CC), Função Gratificada (FG), Gratificações Funcionais e Servidores Efetivos da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga, revisão geral anual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por cento) referente à reposição da inflação (índice IPCA/IBGE), em observância ao disposto na Lei Municipal nº 3.944, de 02 de abril de 2002, e no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de rubricas próprias do orçamento anual do Poder Legislativo.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de janeiro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 19/01/2023