Altera a tabela do Anexo III, da Lei nº 3.981, de 30 de julho de 2002, que Dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências.
Número: 6538
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.538, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a tabela do Anexo III, da Lei nº 3.981, de 30 de julho de 2002, que Dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano de São Luiz Gonzaga, e dá outras providências.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela do Anexo III, da Lei nº 3.981, de 30 de julho de 2002, que passa a vigorar conforme o mapa graficado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 5.397, de 30 de setembro de 2014.
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 3.981, de 30 de julho de 2002 permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 10/01/2023