Edital nº 082/2023 - Notifica os servidores para a regularização funcional da entrega da Declaração de Bens e Valores.
- Encerra em: 17/08/2023 às 15:30 hrs
Descrição:
EDITAL Nº 082/2023.
Notifica os servidores para a regularização funcional da entrega da Declaração de Bens e Valores.
O Município de São Luiz Gonzaga (RS), Poder Executivo, determina a regularização da entrega Declaração de Bens e Valores, previstas no Art. 4° do Decreto 5.168/2019.
- NOTIFICA os servidores que não entregaram a Declaração de Bens e valores, no prazo definido no Dec. nº 8.168, de 02 de janeiro de 2019, prorrogado pelo Dec. nº 6.989/2023, referente ao ano em exercício, que efetuem a entrega para fins de regularização funcional, no período de 07 de agosto de 2023 a 21 de agosto de 2023.
- A não entrega da declaração constante no Decreto 5.168/2019, enseja descumprimento, por parte do servidor, das disposições previstas do regime Jurídico único, e em especial com a possibilidade de abertura de sindicância disciplinar.
Gabinete do Prefeito Municipal, 3 de agosto de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre e publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento