EDITAL COMDICA Nº 05/2022   DIVULGA E HOMOLOGA AS DECISÕES RECURSAIS E A CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONFECÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUMUCRI - Nº 01/202

  • Encerra em: 06/12/2022 às 16:00 hrs


  • Descrição:

    EDITAL COMDICA Nº 05/2022

     

    DIVULGA E HOMOLOGA AS DECISÕES RECURSAIS E A CLASSIFICAÇÃO FINAL DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PARA O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONFECÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUMUCRI - Nº 01/2022.

     

     

    O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luiz Gonzaga/RS, no uso de suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069/90) e suas alterações, e na Lei Municipal nº 2.520/1992, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de São Luiz Gonzaga/RS, TORNA PÚBLICO o que segue:

     

    1. DIVULGA as DECISÕES RECURSAIS do Recurso apresentado pela Associação Unidos para o Amanhã, consoante manifestação da Comissão de Seleção para Chamamento Público, designada através da Portaria n° 430/2022, que REJEITOU a proposta apresenta pela entidade, conforme parecer da Comissão em anexo.

     

    1. DIVULGA o RESULTADO FINAL das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) cadastradas no COMDICA interessadas em celebrar Temo de Fomento para execução de projetos que tenham por objeto a execução de ações voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes com recursos oriundos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Luiz Gonzaga – FUMUCRI, nos termos do Edital de Chamamento Público do COMDICA n° 01/2022, conforme julgamento da Comissão de Seleção designada através da Portaria n° 430/2022, remetido ao COMDICA por meio do Memorando n° 03/2022, em anexo, nos termos que seguem:

     

    CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR PROPOSTAS APRESENTADAS AO CHAMAMENTO PÚBLICO:

     

     

    EIXO TEMÁTICO

    VALOR

    ENTIDADE

    CLASSIFICAÇÃO

    1. Promoção do acolhimento de modo ininterrupto de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, em situação de risco e/ou portadora de deficiências que estejam afastadas do convívio familiar por determinação judicial.

    R$ 224.851,08

    (duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos)

    Lar Escola Nossa Senhora Conquistadora

    CLASSIFICADO

    10 pontos

    2. Promoção da inclusão da criança e do adolescente com necessidades especiais por meio de atendimento especializado multidisciplinar em modo integral.

    R$ 22.093,40

    (vinte e dois mil, noventa e três reais e quarenta centavos)

    Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

    CLASSIFICADO

    08 pontos

    3. Promoção de ações de apoio à qualidade de vida da criança e do adolescente com síndrome de down e deficiências intelectuais.

    R$ 14.063,65

    (quatorze mil, sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos)

    ONG Síndrome de Down

    PROPOSTA REJEITADA

    4. Promoção de ações de apoio e reabilitação terapêutica junto à criança e ao adolescente com diferentes tipos de deficiências e ou transtornos globais no desenvolvimento.

    R$ 20.782,99

    (vinte mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos)

    Centro de Equoterapia Dragões do Rio Grande - CEDRG

    CLASSIFICADO

    10 pontos

    5. Promoção da sensibilização da criança e do adolescente a respeito do exercício da cidadania, seus direitos, suas obrigações, valores éticos, morais e cívicos.

    NÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS PARA ESTE EIXO

    6. Promover para a criança e ao adolescente a resistência e o ensino sobre a importância do combate ao uso indevido de drogas, tendo como base a prevenção à violência e a busca pelo bom exemplo no exercício da cidadania.

    R$ 28.251,50

    (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos)

    Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP

    CLASSIFICADO

    09 pontos

    7. Promoção do crescimento pessoal da criança e do adolescente e sua sociabilização por meio de práticas associadas à religiosidade.

    NÃO FORAM APRESENTADAS PROPOSTAS PARA ESTE EIXO

     

    1. As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas no item estão aptas à formalização do Termo de Fomento, devendo, para tanto, realizar a apresentação do respectivo Plano de Trabalho para a Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária - SEMASC, o qual será submetido à aprovação da Administração Pública para que se proceda às práticas administrativas necessárias a celebração da parceria.

     

    São Luiz Gonzaga/RS, 05 de dezembro de 2022.

     

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    ANA MARIA DAL’AQUA PAZ

    Presidente



    • Anexos