EDITAL Nº 141/2024. Notifica os servidores para a regularização funcional da entrega da Declaração de Bens e Valores.

  • Encerra em: 05/09/2024 às 15:30 hrs


  • Descrição:

    EDITAL Nº 141/2024.

     

    Notifica os servidores para a regularização funcional da entrega da Declaração de Bens e Valores.

     

     

    O Município de São Luiz Gonzaga (RS), Poder Executivo, determina a regularização da entrega Declaração de Bens e Valores, previstas no Art. 4° do Decreto 5.168/2019.

     

    1. NOTIFICA os servidores que não entregaram a Declaração de Bens e valores, no prazo definido no Dec. nº 8.168, de 02 de janeiro de 2019, prorrogado pelo Dec. nº 6.989/2023, referente ao ano em exercício, que efetuem a entrega para fins de regularização funcional, no período de 07 de agosto de 2024 a 05 de setembro de 2024.

     

    1. A não entrega da declaração constante no Decreto 5.168/2019, enseja descumprimento, por parte do servidor, das disposições previstas do regime Jurídico único, e em especial com a possibilidade de abertura de sindicância disciplinar.

     

     

              

    Gabinete do Prefeito Municipal, 6 de agosto de 2024.



    • Anexos