Descrição:

EDITAL Nº 130/2024

TORNA ANULADO E SEM EFEITO POR VICIO DE ILEGALIDADE OS EDITAIS 75/2024 E 114/2024 QUE VERSA SOBRE A SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 - PAULO GUSTAVO.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 15 da Lei nº 73/1990, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo Interno de nº 748/2024, resolve:

1 - Tornar anulado e sem efeito por vicio de ilegalidade os editais 75/2024 e 114/2024 que versa sobre a seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da lei complementar 195/2022 - Paulo Gustavo.

Gabinete do Prefeito, São Luiz Gonzaga/RS, 05 de julho de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento