Descrição:

EDITAL N. º 144/2023

                          O Município de São Luiz Gonzaga (RS), Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária - SEMASC, autorizado pela Lei Municipal nº 6.666, de 31 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados que estão abertas as inscrições para Contratação Temporária, observadas as disposições constitucionais que regulamentam a contratação excepcional de interesse público no âmbito municipal, conforme art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• O presente Processo Seletivo Simplificado, em razão de excepcional interesse público, destina-se ao preenchimento de vagas temporariamente para o exercício da função de 01 (um) assistente social – 30 horas semanais para atuar na Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária – SEMASC, no setor do Cadastro Único, conforme Processo Administrativo 1444/2023. Este edital terá validade de 01 (um) ano, contado da data de homologação. Também poderá haver o reaproveitamento do mesmo Processo Seletivo regido pelo presente Edital e aos demais provimentos futuros de mesma natureza que ocorram no exercício.
• DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

1. Visitas domiciliares (in loco);
2. Levantamento, atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único;

• Busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil;

1. DAS INSCRIÇÕES

2.1 Período das inscrições: De 22, 23 e 24 de novembro de 2023.       

2.2 Horário: Das 8h às 11h30 e das 13h30 às 15h30.

2.3 Local para inscrições: Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária – SEMASC, Rua Silva Jardim, nº 2595, centro.

2.4 Número de vagas: 01 (um) assistente social – 30 horas semanais

       2.5 Requisitos para inscrição:

2.5.1 – Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);

2.5.2 – Ter, na data de encerramento das inscrições, a idade mínima de 18 anos completos.

                        2.5.3 - Pleno exercício dos direitos civis e políticos;

2.5.4 – Estar quite com as obrigações militares (candidatos do sexo masculino);

                        2.5.5 – Grau de escolaridade: Exigida no item 4.

       3 – DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

                        3.1 – Carteira de Identidade (original e cópia);

                        3.2 – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (original e cópia);

                        3.3 – Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);

                        3.4 -  Prova de quitação das obrigações militares (candidatos do sexo masculino) (original e cópia)

                        3.5 – Diploma e/ou certificado de conclusão de Curso Superior no curso de Serviço Social, correspondente ao cargo pretendido (original e cópia). Não serão aceitos atestados de conclusão, históricos, comprovantes de pagamentos de taxas dos referidos documentos;

           3.7 – Comprovante de pagamento de taxa de inscrição, realizada na Tesouraria da Prefeitura Municipal, no valor de R$13,68 (Treze reais e sessenta e oito centavos), horário de funcionamento: das 8h às 11h30 e das 13h30 às 15h30.

3.8 – Registro do Conselho de Classe (original e cópia);

3.9 – Carteira Nacional de Habilitação – CNH – Categoria B (original e cópia)

3.10 – É vedado anexar documentos após a inscrição.

4 – CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÕES, REMUNERAÇÃO:

5 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO: (entregues no ato da inscrição)

1. Assistente Social – 30h semanais

6 - CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

            6.1 – Seleção:

6.1.2 - Apresentação da documentação exigida no presente Edital;

6.2 – Classificação:

6.2.1 - Para efeito de seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, formado por três (03) servidores, lotados na Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária - Semasc;

6.2.2 - Os candidatos serão convocados pela Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária – Semasc, conforme necessidade do órgão;

6.2.3 - A prova de títulos será de caráter classificatório. Os títulos deverão ser entregues, no ato da inscrição, em envelope fechado, constando o nome do candidato e a relação nominal dos documentos contidos;

                      6.2.4 – A classificação preliminar será divulgada no dia 28 de novembro de 2023.

                      6.2.5 – Após divulgação da classificação preliminar os candidatos terão prazo para apresentar recurso, no dia 29 de novembro de 2023, no horário das 8h às 11h30 e das 13h30 às 15h30.

6.2.6 – Na ocorrência de empate, o critério a ser utilizado será o de maior idade (ano, mês e dia).

6.2.7 – A classificação final será divulgada no dia 1º de dezembro de 2023.

7 - DA ADMISSÃO DOS CANDIDATOS E DISPOSIÇÕES FINAIS:

7.1 – Constatada a necessidade de suprimento de vaga, mediante contratação emergencial, em caráter temporário, será publicado edital que será disponibilizado no endereço eletrônico  www.saoluizgonzaga.rs.gov.br, link “Editais”:

7.2 -  O critério para designação do local das atividades obedecerá a ordem da apresentação de toda a documentação exigida, estando assim apto ao ingresso.

                        7.3 - Os candidatos selecionados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar documentação no Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga;

                        7.4 - O candidato pertencente ao cadastro em que houver o chamamento e não se manifestar, nos prazos estabelecidos, terá a vaga proposta como não aceita.

7.5 - É vedada à inscrição condicional ou por correspondência, contudo, permitir-se-á a inscrição por procuração, mediante a apresentação do respectivo mandado com firma reconhecida em Cartório, acompanhado de cópia de identidade do procurador e do candidato.

7.6 - A íntegra do Presente Edital encontra-se no Átrio da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Municipal de Saúde.

7.7 - Dos casos omissos: Situações não previstas no presente Edital ou dúvidas originárias de sua interpretação serão dirimidas pela Ação Social e Comunitária – Semasc.

                                Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de novembro de 2023.

                                                                                               Sidney Luiz Brondani

                                                                                                   Prefeito Municipal

Registre e publique-se.

Bianca Gonzatto de Anhaia

Secretária Municipal da Administração Interina