Descrição:

EDITAL Nº 133/2023

A Comissão Eleitoral Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público o que segue:

Considerando as atribuições previstas na Lei nº 5722/2017, alterada pela Lei nº 6.491 de 13 de setembro de 2022.

1 - Convoca os membros do magistério e servidores em exercício nas escolas da rede municipal de

ensino, alunos, pais ou responsáveis por alunos a comparecerem no próximo dia 01 de novembro

de 2023, no horário das 7:30 h às 17 horas, na escola, a fim de participarem da votação para

escolha de Diretor e Vice-Diretor.

2 - Na oportunidade, informa que os interessados em candidatar-se às referidas funções deverão

providenciar sua inscrição e documentação, e, posteriormente encaminhar à Comissão Eleitoral

Escolar até dia 23 de outubro de 2023.

3 - Poderão inscrever-se para concorrer às funções de Diretor e Vice-Diretor os membros do

magistério que cumpram os requisitos contidos nos incisos e parágrafos do art. 8º da Lei nº

5.722/2017, alterada pela Lei nº 6.491 de 13 de setembro de 2022.

4 - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de

ensino.

5 - A inscrição se fará por chapas, devendo ser entregue à Comissão Eleitoral Escolar, no ato da

inscrição os seguintes documentos:

I – diploma de conclusão de curso superior de acordo com o art.8º da lei nº 5722/17, alterada

pela Lei nº 6.491 de 13 de setembro de 2022.

II – comprovante de tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de São Luiz

Gonzaga;

III – declaração de disponibilidade para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta)

horas semanais, para o Diretor (es);

IV – declaração de que não possui faltas ou no máximo 03 (três) atrasos ao trabalho no período

mínimo de 1 (um) ano.

V - comprovante de participação prévia em cursos de qualificação e/ou avaliação que os tornem

aptos para as funções (disciplinados por Decreto no ano do processo de escolha das equipes

diretivas das escolas municipais)

6 - Todo membro da comunidade escolar que faça parte de mais de um segmento deverá optar

por um dos segmentos para exercer o direito de voto no processo de indicação.

7 - O registro da(s) chapa(s) será(ão) publicado (s) e divulgado (s) até dia 26 de outubro de 2023.

8 - Qualquer membro da comunidade escolar poderá, fundamentadamente, fazer a impugnação

de candidato que não satisfaça os requisitos legais, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, contados

do prazo que precede o Artigo anterior.

9 - Havendo pedidos de impugnação estas serão decididas e divulgadas pela Comissão Eleitoral

Escolar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término do prazo que trata o Artigo

8º.

10 - Qualquer impugnação relativa ao processo de eleição deverá ser encaminhada à Comissão

Eleitoral da Escola, que não mais acolherá recursos depois de encerrada a votação.

11 - Não será permitida a participação de elemento estranho à comunidade escolar no processo

eleitoral.

12 - Os casos omissos que não constam no proposto por este edital deverão ser encaminhados à

Comissão Eleitoral da SEMEDE.

Gabinete do Prefeito Municipal, 23 de outubro de 2023.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento