- Número: 5411
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Estabelece o valor das inscrições para concurso público e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 5.079/2011, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira, criando 02 (dois) Cargos de Atendente Educacional e 01 (um) cargo de Psicopedagogo Clínico, de provimento efetivo, e dá outras providências.
- Número: 5409
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2014.
- Número: 5408
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei nº 5.399/2014 que Dispõe sobre a delegação de competências, regulamenta as atribuições, responsabilidades e direitos e autoriza ordenadores de despesas a assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros.
- Número: 5406
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a rerratificar Escritura Pública.
- Número: 5405
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
- Número: 5404
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2014.
- Número: 5402
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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