- Número: 5662
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Fixa o índice para a revisão geral/anual, dos servidores do Poder Executivo e, dá outras providências.
- Número: 5660
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2017.
- Número: 5654
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2017.
- Número: 5653
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ANEXOS DA LEI 5.650 - FORMULA DE CÁLCULO, PLANTAS VALORES PREDIAIS E DE TERRENOS.
- Número: 5650
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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