Número: 6862

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 6.862, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

               O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e;

               Considerando o encerramento do exercício 2022.

                                                                    D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido Horário Especial para o funcionalismo Público Municipal nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, das 7 horas às 11 horas e 30 minutos.

Art. 2º Não estarão sujeitos ao Horário Especial, os seguintes serviços essenciais:

I – Zeladoria dos próprios municipais e do cemitério;

II – Recolhimento do lixo urbano;

III – Limpeza urbana de logradouros e praças;

IV – Manutenção de rede de água e esgoto;

V – Transporte de pacientes;

VI – Serviço de Inspeção;

VII – Conselho Tutelar e Motorista do Conselho Tutelar;

VIII – Vigilância Sanitária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Luiz Gonzaga/RS, em 20 de dezembro de 2022.

Sidney Luiz Brondani                                             

Prefeito Municipal   

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento