Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6506
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.506, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0500 INVESTIMENTOS
Ação:
1,075 MELHORIAS E EXPANSÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 52.000,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
Elemento:
449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 100,00
Fonte de recurso:
0040 ASPS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0040- ASPS, no valor de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de novembro de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/11/2022