Altera redação da Lei nº 4.700 de 27 de janeiro de 2009, que Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Número: 6310
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N° 6.310, 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera redação da Lei nº 4.700 de 27 de janeiro de 2009, que Estabelece a organização do Gabinete do Prefeito, das Secretarias Municipais e dos demais órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído o inciso XXI, no art. 12, da secção I, da Lei 4.700, de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 12
(...)
XXI – Administrar a outorga da área do aeródromo de São Luiz Gonzaga.
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 4.700, de 27 de janeiro de 2009 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de setembro de 2021.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 22/09/2021