Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Altera prazo previsto no art. 4º do Decreto 5.168/2019 para a entrega da Declaração de Bens e Valores.

DECRETO N.º 6.191, DE 16 DE AGOSTO DE 2021

Altera prazo previsto no art. 4º do Decreto 5.168/2019 para a entrega da Declaração de Bens e Valores.



O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando a situação da Pandemia decorrente da COVID-19,

                                             D E CR E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente neste exercício, o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores prevista no Art. 4º do Decreto 5.168/2019, para o dia 20 de agosto de 2021, como prazo final.

Art. 2º A não entrega da declaração constante no Decreto 5.168/2019 enseja descumprimento, por parte do servidor, das disposições previstas no Regime Jurídico Único, e em especial com a possibilidade de abertura de sindicância disciplinar.

Art. 3º As demais disposições do Decreto nº 5.168/2019 permanecem inalteradas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete do Prefeito Municipal de São Luiz Gonzaga (RS), em 16 de agosto de 2021.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

       Elisabete de Oliveira Marian

Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento