Dispõe sobre o Programa “IPTU 2019”, fixa o calendário de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU e taxas correlatas para o ano de 2019, e dá outras providências.
Número: 5913
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 22/02/2019 às 14:11 hrs