Altera a Lei nº 5.079/2011, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira, criando 20 (vinte) Cargos de Atendente Educacional, de provimento efetivo, e dá outras providências.
Número: 5584
Ano: 2016
Tipo: Lei