Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
Número: 6649
Ano: 2023
Tipo: Lei
LEI 6.649, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2023.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
0500 INVESTIMENTOS
Ação:
1,075 MELHORIAS E EXPANSÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
0621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 0621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de setembro de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 13/09/2023