Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.


  • Número: 6648



  • Ano: 2023



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.648, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2023.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0805 ASSESSORIA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER – APDL

    Função:

    27 DESPORTO E LAZER

    Subfunção:

    0812 DESPORTO COMUNITÁRIO

    Programa:

    0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER

    Ação:

    1,035 CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DOS ESPAÇOS DESPORTIVOS 

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 

    Valor:

    R$ 130.000,00

    Fonte de recurso:

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    TABELA 1

     

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    01 0101 01 0031 0110 1,002 449052000000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FR 0500 – CÂMARA DE VEREADORES

    R$ 130.000,00

    TABELA 1

     

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2023.

     

     

    José Antônio Flach Werle

    Prefeito Municipal, em exercício

     

               Registre-se e Publique-se

     

     

     

                     Catia Simone Porto Py Budel

         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 06/09/2023


    • Anexos