Número: 6618

Ano: 2023

Tipo: Lei

LEI 6.618, DE 06 DE JULHO DE 2023.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

            FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou de sua iniciativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo apresentará, semestralmente, por meio de divulgação no site oficial do Município, um relatório em meio eletrônico sobre as obras públicas em andamento com prazo de execução suspenso.

Parágrafo único. No relatório mencionado no caput deste artigo deverá constar:

I – número do contrato e dos aditivos;

II – custo de cada obra, incluindo aditivos;

III – valor liquidado;

IV – percentual executado da obra;

V – tempo previsto para o seu término;

VI – fontes de recursos de cada obra;

VII – órgão contratante;

VIII – despesas contratadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de julho de 2023.

José Antonio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício

               Registre-se e Publique-se.

                      Catia Simone Porto Py Budel

                                                     Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento