Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Número: 7035
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.035, DE 27 DE JUNHO 2023.
Altera o Plano Plurianual 2022-2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 6.613, de 27 de junho de 2023
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, o seguinte Programa:
PPA 2022/2025
ANEXO I – PROGRAMAS
PROGRAMA: 0220 – Promoção do Desporto e Lazer
Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.
Indicadores
TOTAL
2022/2025
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
OE
0.037 – Apoio a Entidades Desportivas
Entidade assistida
27
812
un
1
R$ 300.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer e Subfunção 812 – Desporto Comunitário.
Art. 2º Fica incluída nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.499, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
PROGRAMA: 0220 – Promoção do Desporto e Lazer
Objetivo: Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas e em programas sociais. Atrair investimentos privados para o desenvolvimento e popularização da prática desportiva, modernizar a promoção e a gestão do esporte.
Indicadores
TOTAL
TIPO
(*)
Ação
Produto
Função
Subfunção
Unidade de Medida
Qtde.
OE
0.037 – Apoio a Entidades Desportivas
Entidade assistida
27
812
un
1
R$ 100.000,00
Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 27 – Desporto e Lazer e Subfunção 812 – Desporto Comunitário.
Art. 3º Fica aberto crédito adicional especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto ao orçamento de 2023, obedecendo às seguintes classificações:
Órgão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade Orçamentária
0805 ASSESSORIA DA PROMOÇÃO DO DESPORTO E DO LAZER
Programa
0220 PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
Função
278 DESPORTO E LAZER
Subfunção
812 DESPORTO COMUNITÁRIO
Operação Especial
0,037 – APOIO A ENTIDADES DESPORTIVAS
Elemento De Despesa
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TABELA 1
Art. 4º O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
01 0101 01 0031 0110 1,001 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0500 – CÂMARA DE VEREADORES
R$ 50.000,00
TABELA 1
- Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de junho de 2023.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 27/06/2023