- Número: 5828
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional, na forma de abono, competência 2017, repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de São Luiz Gonzaga e dá outras providências.
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento anual de 2018.
- Número: 5827
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento anual de 2018.
- Número: 5825
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo § 2º do art. 1° e do art. 4º da Lei n.º 5.398/2014, que institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal e autoriza o Poder Executivo a instituir programa complementar de material didático.
- Número: 5819
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 5.329/2014 que Dispõe sobre a criação do canil municipal, registro, vacinação e captura de cães e acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal Ambiental criado pela Lei nº 5.368/2014 que alterou a Lei nº 5.079/2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Estabelece o Plano de Carreira.
- Número: 5815
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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