Número: 6497

Ano: 2022

Tipo: Lei

                                         LEI 6.497, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° É instituída a Comissão de trabalho responsável pelos atos necessários ao processo de transição dos regimes de contratações públicas para a plena aplicação da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações).

Parágrafo único.  A Comissão de trabalho de que trata o caput terá vigência pelo período de 03(três) meses, devendo ao final deste período apresentar a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal o planejamento para implantação do regime da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 2° É atribuição da Comissão responsável pelos atos necessários ao processo de transição dos regimes de contratações públicas:

I – identificar na legislação municipal as normas que regulamentam a legislação anterior ou que possuem normas relativas às contratações, que precisarão ser revogadas ou alteradas;

II – promover a articulação com a Assessoria Jurídica para a elaboração das minutas dos regulamentos necessários;

III – oportunizar que os potenciais interessados possam se manifestar sobre minutas de regulamentos, seja por meio de consulta direta a servidores públicos das demais unidades administrativas ou mediante consulta pública, com publicidade suficiente para a conscientização da importância da participação de licitantes e contratados habituais;

IV – identificar os fluxos de trabalho atuais para a realização de licitações e contratações diretas em âmbito local, bem como para execução dos contratos administrativos, incluindo os órgãos e as pessoas envolvidas, os prazos demandados em cada etapa, como é feito o monitoramento das contratações, dentre outros;

V – realizar o levantamento dos servidores que possuem perfil e atendem aos requisitos e podem ser potencialmente ser designados para atuar como Pregoeiro, agente de contratação e como equipe de apoio;

VI – promover a capacitação de todos os agentes públicos envolvidos, inclusive assessoria jurídica e controle interno;

VII – examinar as demandas da Administração e a sua classificação de acordo com a sua natureza e peculiaridades, para fins de enquadramento nas modalidades de licitação, em especial para identificar quais se submeterão obrigatoriamente ao pregão ou à concorrência;

VIII – identificar aquelas demandas que serão melhor apreciadas, para a apuração da proposta mais vantajosa, a partir dos novos critérios de julgamento admitidos pela Lei nº 14.133/2021, inclusive para detectar as demandas que poderão ser submetidas a contratos de eficiência, por exemplo;

IX – encaminhar ao Gabinete do Prefeito o levantamento dos fluxos de trabalho e as pessoas envolvidas, para formalização das atribuições e competências dos agentes públicos no âmbito do processo licitatório, de forma a determinar toda a cadeia de responsabilidade na realização de atos que influenciam a tomada de decisão da Administração;

X – buscar soluções tecnológicas, seja para a realização de sessão eletrônica, mantida a integração com o Portal Nacional de Compras Públicas, seja para o registro em áudio e visual da sessão presencial;

XI – providenciar ou certificar-se da validade da certificação digital dos agentes públicos responsáveis pelos atos e documentos que serão produzidos digitalmente;

XII – examinar as contratações atuais da Administração e a verificação de quais poderão ter sua duração modificadas, em novos ajustes futuros, para a ampliação da vantajosidade para a Administração;

XIII – estabelecer mecanismos de monitoramento dos contratos, específico para o período de transição, garantindo que cada negócio jurídico seja conduzido de acordo com a legislação pertinente, na forma do art. 191 da Lei nº 14.133/2021;

XIV – estabelecer modelos de gestão e fiscalização dos contratos, de acordo com o regulamento, que permitam o controle do adimplemento contratual, a avaliação da efetividade do ajuste, bem como o desempenho do contratado, dentre outros parâmetros, para permitir o controle e para municiar o planejamento das contratações futuras;

XV – estabelecer critérios objetivos a serem considerados para a atribuição de prioridade aos processos de contratação, a fim de serem examinados pela assessoria jurídica, bem como as hipóteses em que a aprovação prévia da assessoria jurídica poderá ser dispensada;

XVI – elaborar minutas padronizadas, indicando regras passíveis de serem adotadas pela Administração Pública a respeito da sua utilização, inclusive de competência para decidir a respeito da sua não aplicação;

XVII – elaborar listas de verificação para controle da legalidade, a serem utilizadas por todos os agentes públicos em qualquer fase dos processos de contratações;

XVIII – selecionar os processos de contratação que serão os primeiros a serem conduzidos de acordo com o regime da Lei nº 14.133/2021, para teste dos procedimentos.

Art. 3° A comissão de trabalho responsável pelos atos necessários ao processo de transição dos regimes de contratações públicas será constituída por quatro membros titulares e dois suplentes a serem designados por Portaria do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração.

Art. 4° É atribuída, aos membros titulares da Comissão de trabalho responsável pelos atos necessários ao processo de transição dos regimes de contratações públicas, Gratificação por Tarefa mensalmente o equivalente a 2 PRs (dois Padrões de Referência Municipal), durante o período de vigência da Comissão.

• 1º Os servidores que fizerem jus à Gratificação por Tarefa de que trata esta Lei deverão realizar os serviços pertinentes à Comissão fora do horário de expediente e não terão direito ao recebimento de horas por serviços extraordinários.
• 2º Os membros suplentes da Comissão de que trata o caput, somente farão jus ao recebimento da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva participação.
• 3º Os membros titulares que forem substituídos pelos suplentes, devido a algum impedimento legal, não farão jus ao recebimento da gratificação no período de seu afastamento.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 02 01 – 04 – 0122 – 0110 – 2,004 – 319016 000000 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil – 0001 – Gabinete.

Art. 6º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de setembro de 2022.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal                                                                                  

           Registre-se e Publique-se

                  Elisabete de Oliveira Marian

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento