Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6490



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •                                       LEI 6.490, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 430.372,60 (quatrocentos e trinta mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) obedecendo a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

    Ação:

    2,047 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)

    Elemento:

    339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR      

    Valor:

    R$ 124.000,00

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE  

    TABELA 1

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO  

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0190 GESTÃO DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Ação:

    2,042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Elemento:

    339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR      

    Valor:

    R$ 30.000,00 

    Fonte de recurso:

    0001 LIVRE  

    TABELA 2

     

     

     

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0230 TRANSPORTE ESCOLAR

    Ação:

    2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 122.818,89

    Fonte de recurso:

    1152 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADUAL

    TABELA 3

     

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0362 ENSINO MÉDIO 

    Programa:

    0230 TRANSPORTE ESCOLAR

    Ação:

    2,056 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO MÉDIO

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 153.553,71

    Fonte de recurso:

    1153 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MEDIO - ESTADUAL

    TABELA 4

     

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0001 - LIVRE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso - 1152 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - ESTADUAL, no valor de R$ 122.818,89 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos).

     

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso - 1153 TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MEDIO - ESTADUAL, no valor de R$ 153.553,71 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos).

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de setembro de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                  

               Registre-se e Publique-se

     

     

                      Elisabete de Oliveira Marian

                                                      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 06/09/2022


    • Anexos