Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022


  • Número: 6487



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.487, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0230 TRANSPORTE ESCOLAR

    Ação:

    2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 400.000,00 

    Fonte de recurso:

    1276 ADIANTAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR

                                                                                                                                     TABELA 1

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1276 ADIANTAMENTO TRANSPORTE ESCOLAR, no valor de R$ 000,00 (quatrocentos mil reais).

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de agosto de 2022.

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                                             

                   Registre-se e Publique-se

     

                          Elisabete de Oliveira Marian

          Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento 

     

     

     


  • Data da Publicação: 30/08/2022


    • Anexos