Transfere Titularidade de Ponto de Táxi, e dá outras providências.
Número: 6645
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO N.º6.645, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Transfere Titularidade de Ponto de Táxi, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a solicitação de Dioclécio Burin;
Considerando a decisão do Conselho Municipal de Trânsito e Parecer Jurídico,
Considerando o art. 7º, § 1º, inciso I, da Lei 5.393/14;
Considerando as demais informações contidas no Processo Administrativo nº 5.207/2021,
D E C R E T A:
Art.1º Fica transferida a titularidade do ponto de táxi nº 03, localizado na Rua Bento Gonçalves nº 2266 – Rodoviária, do Sr. Dioclécio Burin, para o Sr. Doralcides Melo de Melo.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de maio de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 24/05/2022