Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6419
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.419, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 931.415,98 (novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,065 MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICAS AS FAMÍLIAS
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 50.000,00
Fonte de recurso:
1038 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 69.932,41
Fonte de recurso:
1038 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 30.000,00
Fonte de recurso:
1038 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 23.546,32
Fonte de recurso:
1194 OASF - ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO-FAMILIAR
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 12.842,38
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 8.000,00
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento:
3390300000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 1.960,99
Fonte de recurso:
1044 BPC NA ESCOLA
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 119.051,43
Fonte de recurso:
1048 ACESUASTRAB
TABELA 1
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
2,072 MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ESPECIAIS AS FAMÍLIAS
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 7.783,43
Fonte de recurso:
1039 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 10.815,97
Fonte de recurso:
1257 COVID-19 - PORTARIA 369/2020 - ALIMENTOS
TABELA 2
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Programa:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,057 MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO E CONTROLE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 2.500,00
Fonte de recurso:
1041 BLOCO DA GESTÃO DO SUAS
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 1.460,86
Fonte de recurso:
1041 BLOCO DA GESTÃO DO SUAS
Elemento:
339014000000 DIÁRIAS-CIVIL
Valor:
R$ 2.000,00
Fonte de recurso:
1042 BL DA GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento:
339033000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Valor:
R$ 1.000,00
Fonte de recurso:
1042 BL DA GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
TABELA 3
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
1041 BLOCO DA GESTÃO DO SUAS
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 15.000,00
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 288,21
Fonte de recurso:
1214 TAC - MPF/ALL - REFORMA DO PRESIDIO MUNICIPAL
TABELA 4
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,066 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Elemento:
339014000000 DIÁRIAS-CIVIL
Valor:
R$ 3.000,00
Fonte de recurso:
1042 BL DA GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 12.240,27
Fonte de recurso:
1042 BL DA GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento:
3390330000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Valor:
R$ 2.000,00
Fonte de recurso:
1042 BL DA GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
1042 BL DA GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
TABELA 5
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,061 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 15.000,00
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento:
339040000000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
Valor:
R$ 3.000,00
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 4.909,89
Fonte de recurso:
1258 COVID-19 - PORTARIA 369/2020 - EPI
TABELA 6
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,062 MANUTENÇÃO DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS BÁSICAS A TERCEIRA IDADE
Elemento:
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor:
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:
1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TABELA 7
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
0240 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Ação:
2,060 MANUTENÇÃO DE PLANTÃO SOCIAL E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento:
339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Valor:
R$ 50.934,21
Fonte de recurso:
1259 FMAS - COVID 19 - LC 173/2020
TABELA 8
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
0,006 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM RECURSOS DO FUMUCRI
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
1103 FUMUCRI
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 100.000,00
Fonte de recurso:
1270 PROGRAMAÇÃO SIGTV Nº 431890320210001
TABELA 9
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1002 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa:
0270 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação:
0,008 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS COM RECURSOS DO FUMUCRI
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 208.162,37
Fonte de recurso:
1103 FUMUCRI
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 35.987,24
Fonte de recurso:
1037 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
TABELA 10
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1038 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 149.932,41 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1039- BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 7.783,43 (sete mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1041 BLOCO DA GESTÃO DO SUAS , apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 13.960,86 (treze mil novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1042 BL DA GESTÃO DO PROGR BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO , apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 30.240,27 (trinta mil, duzentos e quarenta reais e vinte e sete centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1194 OASF - ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIO-FAMILIAR, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 23.546,32 (vinte e três mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1033 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 73.842,38 (setenta e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1044 BPC NA ESCOLA, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 1.960,99 (mil novecentos e sessenta reais e noventa e nove centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1048 - ACESUASTRAB, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 119.051,43 (cento e dezenove mil, cinquenta e um reais e quarenta e três centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1214 - TAC - MPF/ALL - REFORMA DO PRESIDIO MUNICIPAL, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 288,21 (duzentos e oitenta e oito reais e vinte e um centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1259 FMAS - COVID 19 - LC 173/2020, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 50.934,21 (cinquenta mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1258 COVID-19 - PORTARIA 369/2020 - EPI, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 4.909,89 (quatro mil, novecentos e nove reais e oitenta e nove centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1257 COVID-19 - PORTARIA 369/2020 - ALIMENTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 10.815,97 (dez mil oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1270 PROGRAMAÇÃO SIGTV Nº 431890320210001, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1103 FUMUCRI, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 308.162,37 (trezentos e oito mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos);
- Pelo superávit financeiro da fonte de recurso 1037 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, no valor de R$ 35.987,24 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 06/04/2022