Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.


  • Número: 6418



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •  

    LEI 6.418, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

                      Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

    Programa:

    0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

    Ação:

    1,033 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    Valor:

    R$ 40.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0365 EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa:

    0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

    Ação:

    1,034 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KIT DE MATERIAL ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

    Elemento:

    339032000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

    Valor:

    R$ 30.000,00

    Fonte de recurso:

    0020 MDE 

    TABELA 2

     

                      Art.2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0802 12 0361 0200 2,044 339030000000 MATERIAL DE CONSUMO – RV 0020 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$  70.000,00

    TABELA 1

     

                      Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2022.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                                                   

                   Registre-se e Publique-se

     

     

                          Elisabete de Oliveira Marian

          Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento 

     

     

     


  • Data da Publicação: 06/04/2022


    • Anexos