Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
Número: 6411
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI 6.411, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2022.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 5.078,00 (cinco mil e setenta e oito reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade
0502 FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0180 DEFESA CONTRA SINISTROS E SOCORROS PÚBLICOS
Ação:
2,039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE A SINISTROS E SOCORROS PÚBLICOS
Elemento:
335031000000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
Valor:
R$ 1.578,00
Fonte de recurso:
1004 FUNREBOM
TABELA 1
Órgão:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade
1401 UNIDADES SUBORDINADAS
Função:
13 CULTURA
Subfunção:
0391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
Programa:
0530 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E CULTURA
Ação:
1,087 CRIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS E CULTURAIS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 3.500,00
Fonte de recurso:
0001 LIVRE
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelas reduções das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
14 1401 13 0392 0530 2,123 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 0001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
R$ 3.500,00
TABELA 1
05 0502 06 0182 2,039 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – RV 1004 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
R$ 1.578,00
TABELA 2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de abril de 2022.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Elisabete de Oliveira Marian
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 01/04/2022