Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, para a função de Professor de Séries Finais – História e Ciências   -  20 horas Semanais, e dá outras providências.


  • Número: 6405



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  •  

     

    LEI 6.405, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, para a função de Professor de Séries Finais – História e Ciências   -  20 horas Semanais, e dá outras providências.

     

                                                              

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                                                                          

              Art.1º Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de 02 (dois) cargos de Professor Séries Finais – História e Ciências - 20 horas semanais, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esporte .

     

    • 1º A contratação faz-se necessária para a manutenção do atendimento na Rede Municipal de Ensino do Município de São Luiz Gonzaga.

     

    • 2º Cargo, Carga horária e Vencimentos:

     

    Cargo/Carga horária

    Vencimentos

    Professor Series Finais -  20h semanais

    Nivel 2, Classe A= 3,71PRMs totalizando  R$ 2.142,00 (dois mil cento e quarenta e dois reais) – (remuneração inicial) + Vale Refeição

               

    • 3º Ao contratado autorizado por esta Lei será assegurado o pagamento do Vale Refeição, previsto na Lei nº. 4.579 de 14 de janeiro de 2008, que institui o Vale-Refeição para os servidores públicos municipais, alterada pela Lei nº 6.353, de 02 de dezembro de 2021.

     

    • 4º O contrato que trata a presente Lei vigorará pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período;

     

    • 5º Os critérios a serem estabelecidos para a contratação serão os disciplinados na Lei n.º 2.334/1990, que regulamenta tal procedimento em seu artigo 233 e parágrafos;

     

     

    Art.2º O contrato autorizado por esta Lei será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 235, da Lei n.º 2.334, de 2 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.

              Parágrafo único A contratação de que trata a presente Lei será feita mediante processo seletivo, já em vigência.

     

              Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2022.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício                                                                                                    

     

     

               Registre-se e Publique-se

     

     

                       Elisabete de Oliveira Marian

                                                    Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento 

     

     


  • Data da Publicação: 16/03/2022


    • Anexos